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| Edição nº 02 - 26/06/2007 | |||
11. - Implantação do Sistema de Informação sobre EAD O Artigo 8º do Decreto, em seu Parágrafo Único, cria um sistema de informação aberto ao público, disponibilizando os dados nacionais referentes à EAD. Urge a implantação desse sistema por parte do Ministério da Educação, assim como um mecanismo de atualização permanente da listagem das instituições credenciadas. 12. - Alteração da Portaria Normativa nº 2 quanto a pré-requisito para credenciamento para EAD A Portaria nº 2, de 10 de janeiro de 2007, proíbe que sejam criadas instituições com o objetivo de desenvolvimento exclusivo de programas de educação a distância, no nível superior. Da forma como está explícito no Artigo 1º conclui-se que somente as instituições já credenciadas no sistema federal ou nos sistemas estaduais e do DF possam requerer o credenciamento para EAD. A interpretação é que primeiro tem que existir um credenciamento para programas presenciais e somente depois é que existe a possibilidade dessa entidade requerer um novo credenciamento, desta vez para a EAD. 13. - Alteração da Portaria quanto aos pólos presenciais A mesma portaria dificulta o funcionamento dos programas de EAD desenvolvidos pelas instituições de ensino superior. Ao exigir as mesmas condições de recursos humanos e infra-estrutura para os Pólos o ato normativo cria uma barreira para a expansão geográfica de atendimento aos alunos. A matéria precisa ser revista. Deve haver também a dilatação de prazo para que as instituições credenciadas possam fazer as adaptações de seus projetos. A exigência de pagamento de uma taxa de avaliação por pólo inviabiliza o funcionamento de muitos. Deva existir um tratamento isonômico com os pólos do Sistema Universidade Aberta do Brasil. Segundo os dados constantes da página eletrônica do INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais existem oficializados 2.049 pólos, vinculados a cerca de 40 instituições. Há uma universidade com 512 pólos, uma com 394, uma com 229, uma com 223. Seguem-se uma com 187 e outra com 122. Existem mais cinco com mais de 20 pólos (67, 31, 29, 26 e 23). Essas 11 totalizam 1.841 o que equivale a 79% do conjunto. Todas as demais têm menos de 20 pólos e muitas, nenhum. Considerando-se o valor fixado pelo governo para cada avaliação “in loco” o gasto total das instituições atingirá a cifra de R$ 14.261.040,00. As escolas públicas têm isenção e farão com que essa arrecadação da União seja um pouco menor, embora o custo efetivo seja o acima. Os pólos da chamada Universidade Aberta são 291, sendo 174 com funcionamento imediato e 117 no segundo semestre de 2007. Somando-se atinge-se a 2.340 pólos. Há pedidos de revisão da lista oficial do INEP eis que muitas instituições e pólos não foram considerados por diversas razões. Admitir-se que os mesmos terão as mesmas condições de recursos humanos e materiais das sedes são, no mínimo, uma expectativa irreal. Considerando as exigências e custos o que acabará acontecendo é o fechamento de pólos, acarretando uma grande frustração para os que tinham expectativa de chegada da educação a distância para o seu progresso profissional. Reforça-se, assim, a necessidade de revisão das normas.
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Edição Atual: A educação nos planos de governo - Estudo Técnico