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| Edição nº 02 - 26/06/2007 | |||
5. - Revisão do Parágrafo 1º do Artigo 20 do Decreto nº 5.622 A grande virtude da EAD é a dimensão de abrangência geográfica. O dispositivo supracitado afirma que "Os cursos ou programas somente poderão ser ofertados nos limites da abrangência definida no ato de credenciamento da instituição". Limitar geograficamente EAD é contrariar seus princípios fundamentais especialmente quando a evolução tecnológica permite a expansão dos programas. 6. - Reconhecimento de estudos feitos no exterior As restrições da legislação brasileira quanto ao reconhecimento automático de estudos feitos no exterior trazem um descompasso com o mundo moderno. Os antigos conceitos emanados anteriormente por portarias foram recebidos pelo Decreto já referido, especialmente no Artigo 28. A figura da revalidação deva ser excluída, especialmente em relação aos países com os quais o Brasil mantém acordos internacionais no setor da educação. 7. - Exame de certificação na educação básica O Decreto criou o Exame de Certificação para avaliar os alunos provenientes de cursos de educação de jovens e adultos. A medida contraria o direito das escolas em promover a avaliação no processo e traz tratamento diferenciado das turmas presenciais. É recomendável uma reanálise do Artigo 30 do Decreto. 8. - Revogação do Parágrafo 1º do Artigo 3º do Decreto A disposição acima exige que os cursos ministrados por EAD tenham a mesma duração que os presenciais. Contraria princípios de aceleração de aprendizagem e acarretará maior percentual de evasão. 9. - Novos conceitos para presença O comparecimento do aluno à instituição para avaliação e defesa de trabalhos de conclusões de cursos pode ser suprimido ou, pelo menos, flexibilizado. Novos conceitos de presencialidade podem ser adotados, a exemplo do que já vem sendo feito em outros setores, inclusive no Judiciário. Há mecanismos seguros que permitem a aferição, pela internet, da identidade do aluno. Por que exigir a presença física? 10. - Respeito à autonomia universitária A educação a distância é uma modalidade educacional, segundo o Artigo 1º do Decreto. As universidades gozam de autonomia nas dimensões definidas na Constituição e podem criar, livremente, seus cursos de graduação e pós-graduação, lato e stricto sensu. Apesar desses dois aspectos a legislação exige o credenciamento das universidades para desenvolvimento de programas de EAD, o que é uma exigência que deva ser eliminada.
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Edição Atual: A educação nos planos de governo - Estudo Técnico