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| Edição nº 02 - 26/06/2007 | |||
1. - Revogação do Parágrafo 2º do Artigo 25 do Decreto nº 5.622 O dispositivo acima define que caberá à CAPES editar as normas complementares ao Decreto para implementação dos cursos e programas de mestrado e doutorado a distância. O prazo fixado foi de 180 dias, tendo se iniciado a 20 de dezembro de 2005 e já se encerrou há vários meses. Não há necessidade de novas disposições. As entidades que possuam programas de pós-graduação stricto sensu reconhecidos e que tenham acessoriamente credenciamento para EAD podem implementar os mestrados e doutorados à luz da legislação vigente. Novas normas regulatórias são dispensáveis. 2. - Regulamentação do Parágrafo 4º do Artigo 80 da Lei 9.394 A LDB afirma que a educação a distância gozará de tratamento diferenciado que incluirá:
O Decreto nº 5.622, não obstante em seu "caput" afirmar que regulamenta o Artigo 80 da LDB se omitiu quanto a esse Parágrafo o que faz com que os custos não sejam diferenciados, inexista a concessão de canais na proporção necessária e os tempos sejam os menos apropriados. 3. - Flexibilização do percentual previsto na Portaria nº 4.059 e ampliação da abrangência para os cursos de pós-graduação lato sensu A Portaria de 10 de dezembro de 2004 permite o uso de EAD em disciplinas ou conteúdos dos cursos de graduação. O percentual de 20% é aleatório e há proibição para que seja adotado o mesmo princípio na pós-graduação lato sensu. Será importante permitir essa prática tanto na graduação, como na pós, e em percentuais variáveis conforme a capacidade operacional e os projetos pedagógicos das instituições. 4. - Revisão do Artigo 30 do Decreto nº 5.622, para a admissibilidade da EAD no ensino fundamental e médio regular O Decreto nº 5.622 não permite que exista o uso da EAD nos cursos regulares de ensino fundamental e médio. É permitido, na educação básica, tão somente para complementação de aprendizagem e situações emergenciais. Na forma que está redigido, compulsando-se os Artigos 2º e 30, conclui-se que não é permitido o funcionamento de programas de EAD nas séries regulares. Essa restrição traz prejuízos para os alunos e instituições e pode ser superado com acréscimo de mais um item no Artigo 30.
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Edição Atual: A educação nos planos de governo - Estudo Técnico